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Título:
DECRETO Nº 61.069 15/02/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.
Publicação:
DOC 16/02/2022 p. 1 c. 4
Indexação:
Interesse social - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Cidade Dutra - Capela do Socorro - Implantação - Baixa renda - Habitação popular - Habitação de interesse social
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